O Conselho Municipal de Educação da Moita (CMEM) é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos da comunidade, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema.

Os Conselhos Municipais de Educação constituem espaços privilegiados de debate, de reflexão e de definição de soluções que favoreçam a articulação das políticas educativas.

O CMEM assenta no Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro, alterado pelas Leis nºs 41/2003, de 22 de agosto; 6/2012, de 10 de fevereiro e pelo Decreto-lei nº 72/2015, de 11 de maio, que regulamenta os conselhos municipais de educação, nomeadamente quanto às suas competências, composição e funcionamento.

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