
De uma forma simplificada, as principais competências das autarquias locais em matéria de Educação são as seguintes:
- Obras: construção, manutenção/reparação e requalificação do parque escolar (estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º CEB);
- Mobiliário e Equipamento: apetrechamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º CEB e atribuição de verbas para aquisição de material didático e de desgaste;
- Transportes Escolares: organização e gestão da Rede de Transportes Escolares; pagamento a todos os alunos do Ensino Básico, Secundário e Profissional que, de forma compulsiva, estejam colocados a mais de 3 km da sua residência;
- Ação Social Escolar: atribuição de Auxílios Económicos, para aquisição de livros e de material escolar, aos alunos carenciados do 1º CEB; comparticipação/atribuição de verbas para suplemento alimentar aos alunos carenciados do 1º CEB, das escolas onde não existe serviço de refeições; fornecimento de refeições aos alunos carenciados do pré-escolar e do 1º CEB através da implementação e gestão dos refeitórios escolares.
A Câmara Municipal da Moita, para além das competências legais, intervém por iniciativa própria ao nível do apoio e do desenvolvimento de projetos socioeducativos.
Colabora também em projetos e iniciativas promovidas pela comunidade educativa, disponibilizando apoio material, logístico, financeiro e técnico.
O município desenvolve ainda, por iniciativa própria, em parceria com a comunidade educativa, ou com entidade parceiras, um conjunto de projetos, ações e iniciativas especialmente vocacionados para a população escolar dos vários níveis de ensino e para a comunidade educativa em geral, afirmando uma política municipal estruturada de apoio à escola e à comunidade, exemplo disso é a Feira de Projetos Educativos da qual foi celebrada este ano letivo a sua 24.ª Edição, assim como se destaca a aprovação da candidatura do Município da Moita, no âmbito dos Planos Inovadores de Combate ao Insucesso Escolar, cujos projetos e ações a implementar junto das Escolas se inscrevem em áreas de intervenção diversas junto de professores, alunos, pessoal não docente e famílias e do qual faz parte esta plataforma intitulada 'Moita Concelho com Futuro'.