A Ação Social Escolar (ASE) é uma medida de apoio às famílias para comparticipar algumas despesas escolares das crianças que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar, os alunos do ensinos básico e secundário que frequentam escolas públicas e escolas particulares ou cooperativas, em regime de contrato de associação e escolas profissionais situadas em áreas geográficas não abrangidas pelo Programa Operacional Capital Humano (POCH), conforme o Despacho n.º 8452A/2015, de 31 de julho.

Nos 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário, sendo estes da competência do Ministério da Educação, estes apoios encontram-se delegados nos respetivos Agrupamentos de Escolas. 

No caso da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico da rede pública, estas medidas de apoio são uma competência do Município.

As crianças e alunos poderão beneficiar de uma comparticipação, por escalão, em refeições (almoços e lanche), material escolar e visitas de estudo.

Atualmente é da responsabilidade do Ministério da Educação a distribuição gratuita dos manuais escolares.

Existem dois escalões de ASE (A e B), atribuídos segundo o posicionamento dos escalões de abono de família conferidos pela Segurança Social:

O encarregado de educação poderá solicitar apoio em Ação Social Escolar mediante o preenchimento de um requerimento à Câmara Municipal da Moita, através dos serviços online, ou em suporte de papel. Deverá fazer prova do seu escalão de abono de família, mediante a entrega de documento emitido pela Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador.

Têm ainda direito a beneficiar dos apoios previstos, os alunos oriundos de países terceiros, matriculados condicionalmente, desde que, através dos recibos de vencimentos, comprovem que se encontram nas condições de ser integrados nos escalões 1 ou 2 do abono de família.

Os valores das comparticipações estão legalmente regulamentados pelo Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho. 

As tabelas seguintes descrevem os valores das comparticipações da Ação Social Escolar, para as crianças e alunos que frequentam a rede pública.

Aos alunos com necessidades específicas comprovadas que tenham o escalão B é aplicado o escalão mais favorável, conforme o Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho.

Valores de refeições para alunos do pré-escolar e 1º ciclo:

O Município da Moita providencia ainda, por sua iniciativa, lanches para os alunos matriculados no pré-escolar e 1º ciclo das escolas públicas, conforme os escalões e pelo custo referenciado no quadro.

Aceda aos serviços online do Município da Moita e aos formulários de ASE, aqui.

Nota: salienta-se que os requerimentos preenchidos devem ser previamente validados pelo Agrupamento de Escolas.