Compete ao Município da Moita organizar e gerir a rede de transportes escolares, ao abrigo do Decreto-Lei nº 299/84, de 5 de setembro, que regula a transferência para os municípios do continente das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares.

Neste sentido, é elaborado anualmente um Plano de Transportes Escolares que garante à população escolar, dos diversos níveis de ensino, uma rede de transportes escolares adequada em termos de horários e segurança nos percursos casa-escola.

Os alunos do ensino básico a partir dos treze (13) anos de idade podem beneficiar de transporte escolar gratuito e os alunos matriculados nos ensinos secundário e profissional podem beneficiar de cinquenta (50) por cento do valor do título de transporte.

Estas comparticipações obedecem a critérios de atribuição definidos no Regulamento de Transportes Escolares em vigor:

1. Alunos do ensino básico, secundário e profissional que frequentam a escola mais próxima da área de residência, e cuja distância se situe a mais de 4km do estabelecimento de ensino;
2. Alunos que frequentam escolas fora da área de residência por falta de vaga, na área de estudo ou curso na escola mais próxima da residência;
3. Alunos do ensino básico cujos encarregados de educação (pessoa responsável pelo menor com o qual este resida permanentemente) exerçam a sua atividade profissional na área de influência do estabelecimento de ensino;
4. Alunos do ensino básico, secundário e profissional que efetuam percursos de risco no acesso à escola, desde que esta se situe a mais de 1km de distância;
5. Alunos do ensino básico, secundário e profissional portadores de deficiência, que frequentam a escola regular, desde que não tenham outro apoio em transporte e que residam a mais de 4km do estabelecimento de ensino.

Prazos de candidatura ensino secundário:

-  Até 31 de dezembro de 2021.

Prazos de candidatura de alunos de 13 anos durante o ano letivo:

-  Apresentação de candidatura no mês anterior a perfazerem os 13 anos, ao longo do ano letivo. 

Prazos de candidatura de alunos transferidos durante o ano letivo:

- Apresentação de candidatura no decorrer do ano letivo. 

Aceda aos serviços online do Município da Moita e aos formulários de Transportes Escolares, aqui: